Questão FC641838
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:
Acesso à Informação
IDECAN · 2026
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:
- Apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem formular pedido de acesso à informação.
- Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas, independentemente de motivação.
- O pedido de acesso à informação depende da demonstração de interesse direto, pessoal e específico do requerente.
- Somente pessoas físicas podem requerer acesso à informação, sendo vedada a solicitação por pessoas jurídicas.
- O acesso à informação é assegurado apenas a servidores públicos no exercício de suas funções institucionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está correta porque a Lei nº 12.527/2011 consagra o princípio da máxima divulgação: qualquer pessoa, seja pessoa física ou jurídica, tem legitimidade para solicitar informações aos órgãos e entidades públicas.
Art. 10 expressa que o pedido pode ser formulado pelo interessado sem que o órgão exija os motivos que levaram à solicitação. Assim, não é necessária justificativa, nem vínculo específico com a administração pública.
Na prática, isso significa que pedidos podem ser apresentados por indivíduos ou empresas, presencialmente ou por meio eletrônico, e o dever de fornecer a informação existe salvo hipóteses legais de sigilo previstas na própria lei.
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