Questão FC641839
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto afirmar que:
Acesso à Informação
IDECAN · 2026
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto afirmar que:
- O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de até trinta dias, improrrogável.
- A lei assegura prazo mínimo de sessenta dias para que o órgão público se manifeste sobre o pedido.
- A resposta ao pedido de acesso à informação poderá ser prestada a qualquer tempo, sem prazo legal definido.
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa.
- A prorrogação do prazo para resposta independe de justificativa formal ao requerente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque expressa a regra prevista no Art. 11, caput e §1º, da Lei nº 12.527/2011: o princípio é o acesso imediato às informações já disponíveis.
Quando o atendimento imediato não for possível, o órgão tem o prazo de até 20 dias para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias desde que apresente justificativa expressa e informe o requerente sobre a prorrogação.
Assim, o procedimento correto é autorizar o acesso de pronto se for viável; caso contrário, comunicar o motivo e o novo prazo, respeitando os limites legais previstos na LAI.
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