Questão FC641840
A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o
Acesso à Informação
FGV · 2026
A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da transparência como regra geral.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
- implantação de serviço específico para atendimento ao cidadão, com a finalidade de orientar, receber pedidos e informar sobre a tramitação de documentos.
- limitação do acesso às informações aos canais digitais oficiais, com exclusão do atendimento presencial.
- exigência de apresentação de justificativa formal para a solicitação de informações de interesse público.
- condicionamento do fornecimento de informações à comprovação de interesse direto ou pessoal do solicitante.
- substituição das ações de transparência ativa por relatórios internos de uso exclusivo da Administração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente para a implantação de um serviço de informações ao cidadão, previsto na Lei nº 12.527/2011 como mecanismo obrigatório para viabilizar o acesso à informação.
Esse serviço deve atender e orientar o público sobre como requerer dados, receber pedidos e protocolizar requerimentos, além de informar sobre a tramitação de documentos nas unidades responsáveis. Deve existir em local apropriado e também possibilitar encaminhamento por meios eletrônicos.
Na prática, isso garante que o cidadão saiba como formular o pedido, acompanhe seu andamento e tenha um registro formal do protocolo, fortalecendo a transparência e a efetividade do direito de acesso à informação.
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