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Questão FC641848

Certa autoridade competente classificou como reservada uma determinada informação, sob o fundamento de que sua divulgação ou seu acesso irrestrito poderiam prejudicar ou causar ris

Acesso à Informação

FGV · 2026

Certa autoridade competente classificou como reservada uma determinada informação, sob o fundamento de que sua divulgação ou seu acesso irrestrito poderiam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

 

Diante de tais circunstâncias, assinale a afirmativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 12.527/2011.

  1. O fundamento invocado não é idôneo para determinar o sigilo, pois não se enquadra dentre as situações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
  2. A aludida qualificação importa no sigilo de tal informação pelo prazo máximo de quinze anos, passível de prorrogação por mais um ano.
  3. A classificação em questão deverá necessariamente indicar o prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou de evento que defina o seu termo final, conforme os limites legais.
  4. A decisão que determina a classificação é definitiva, não podendo ser reavaliada para fins de desclassificação ou redução de prazo, de ofício ou mediante provocação.
  5. Transcorrido o prazo da classificação é necessária a edição de ato administrativo específico para fins de decretar o fim do sigilo, pois a informação não se torna de acesso público automaticamente.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 exige formalização da classificação. O Art. 28 determina que a decisão de classificar a informação contenha, entre outros elementos, a indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou a indicação de um evento que defina seu termo final.

Esse prazo deve observar os limites previstos no Art. 24, que fixa os períodos máximos para cada grau de sigilo. Assim, não basta apontar o fundamento; é obrigatório explicitar quando termina a restrição.

Em suma, a decisão classificatória precisa explicitar expressamente o prazo ou evento final, respeitando os limites legais, para que a medida seja válida e passível de controle.

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