Questão FC641850
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar que:
Acesso à Informação
IDECAN · 2026
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar que:
- A classificação em ultrassecreta, secreta ou reservada deve observar prazos máximos de restrição de acesso expressamente fixados em lei.
- As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo indeterminado de restrição de acesso, enquanto subsistir o interesse público.
- A classificação do sigilo pode ser renovada indefinidamente, desde que mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
- As informações classificadas como reservadas não estão sujeitas a prazo máximo de restrição de acesso.
- A reavaliação das informações classificadas é facultativa, a critério exclusivo do órgão ou entidade responsável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 estabelece que a classificação em ultrassecreta, secreta ou reservada deve obedecer a prazos máximos de restrição de acesso fixados em lei. Isso significa que o sigilo é temporário e não pode ser imposto indefinidamente.
Os prazos máximos previstos são: reservada = 5 anos; secreta = 15 anos; ultrassecreta = 25 anos. Ao final desses períodos a informação deve ser reavaliada e, quando não subsistirem motivos, tornar-se acessível.
Em suma, a classificação protege temporariamente o interesse público, cabendo revisão periódica conforme a própria lei para evitar sigilo permanente.
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