Questão FC641851
João requereu o acesso a informações contidas em documentos produzidos por certa estrutura orgânica da Administração Pública estadual, concernentes a determinado projeto de pesquis
Acesso à Informação
FGV · 2026
João requereu o acesso a informações contidas em documentos produzidos por certa estrutura orgânica da Administração Pública estadual, concernentes a determinado projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Ao analisar o teor do requerimento, a estrutura orgânica concluiu corretamente, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, que a referida informação
- somente pode ser acessada caso João demonstre a existência de legítimo interesse no seu teor.
- não pode ser acessada, caso o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- é ontologicamente pública, em razão de suas características essenciais, não podendo ser restringido o acesso.
- não pode ser acessada por meio de certidão, extrato ou cópia, ainda que seja apenas parcialmente sigilosa.
- pode ser acessada, independente da demonstração do legítimo interesse de João, caso venha a ser utilizada como prova da prática de ilícito administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a LAI (Lei nº 12.527/2011), a informação pode ser negada quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 23). Informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico podem envolver riscos sensíveis à segurança nacional ou à ordem pública, justificando a restrição de acesso.
Essa negativa não é arbitrária: deve ser fundamentada, com indicação do nível e do prazo do sigilo, e está sujeita à revisão e a recursos administrativos, garantindo controle e possibilidade de eventual disponibilização futura, nos termos da legislação.
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