Questão FC641852
Nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
Acesso à Informação
IBGP · 2026
Nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
- O acesso à informação sigilosa é permitido a qualquer agente público, independentemente de necessidade ou credenciamento.
- O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
- Apenas servidores públicos efetivos estão sujeitos às normas de proteção de informações sigilosas.
- O tratamento de informações sigilosas é facultativo aos órgãos públicos, conforme conveniência administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011, nos arts. 25 e 26, prevê que informações classificadas como sigilosas podem ser acessadas por quem tenha autorização, mas esse acesso cria uma obrigação legal de resguardar o sigilo.
Isso significa que quem a obteve deve adotar comportamentos e medidas para não divulgar, reproduzir ou permitir acesso indevido, enquanto perdurar a classificação. A obrigação não é meramente ética, é jurídica.
A divulgação não autorizada pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, além de possível responsabilização funcional. O dever de sigilo subsiste até a declassificação ou até que a própria lei determine o contrário.
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