Questão FC641853
Foi constatado que determinada estrutura de poder da Administração Pública estadual promoveu o tratamento de informações afetas a certo grupo de pessoas naturais e jurídicas, com t
Acesso à Informação
FGV · 2026
Foi constatado que determinada estrutura de poder da Administração Pública estadual promoveu o tratamento de informações afetas a certo grupo de pessoas naturais e jurídicas, com total inobservância da sistemática estabelecida na legislação de regência.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.257/2011, é correto afirmar que esse diploma normativo
- somente dispõe sobre direitos e deveres, não incursionando na temática da responsabilização.
- tipificou uma infração disciplinar para o servidor público que concorreu à prática do ilícito.
- versa sobre a responsabilização pelos danos causados às pessoas naturais na situação descrita, não incursionando na temática das pessoas jurídicas.
- consagra a possibilidade de responsabilização civil direta do servidor público que concorreu para a prática do ilícito, de modo solidário com a pessoa jurídica.
- admite a responsabilização direta do órgão ou da entidade pública, reconhecendo a apuração da responsabilidade funcional em caso de dolo ou culpa, assegurando o direito de regresso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está certa porque a Lei nº 12.257/2011 prevê a responsabilização direta do órgão ou entidade pública pelos danos decorrentes de divulgação não autorizada ou uso indevido de informações.
Isso significa que o ente público responde objetivamente pela proteção dos dados sob sua guarda, devendo reparar prejuízos causados a pessoas físicas ou jurídicas quando sua atuação permitir o tratamento irregular das informações.
Ao mesmo tempo, a norma determina a apuração de responsabilidade funcional quando houver dolo ou culpa de servidores ou agentes, assegurando o direito de regresso do órgão contra o responsável, inclusive contra terceiros vinculados que tenham tido acesso às informações.
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