Questão FC641855
Uma empresa de tecnologia avançada solicita, com base na Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso a um relatório técnico detalhado sobre um novo sistema de seguran
Acesso à Informação
VUNESP · 2026
Uma empresa de tecnologia avançada solicita, com base na Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso a um relatório técnico detalhado sobre um novo sistema de segurança de comunicações para autoridades públicas, desenvolvido por um departamento de pesquisa do governo federal. O relatório contém informações estratégicas sobre a arquitetura do sistema e protocolos de segurança, além de seções mais simples, que trazem informações de conhecimento geral sobre os requisitos de hardware e software. A empresa argumenta que precisa dessas informações para desenvolver soluções compatíveis com as futuras demandas do setor público. Diante dessa situação, e considerando o disposto na Lei no 12.527/2011, é correto afirmar:
- a justificativa dada pela empresa para solicitação do relatório é compatível com a exigência legal de justificação do pedido de acesso à informação.
- a lei de acesso à informação garante a qualquer cidadão pessoa física, mas não às empresas, o direito de solicitar acesso a informação mantida por órgão público.
- a concessão à empresa do acesso ao relatório requerido transfere o dever de proteção da informação de natureza pública a ela.
- caso o sistema tivesse sido desenvolvido por empresa privada por solicitação do governo e não por departamento próprio do governo, não estaria o relatório sujeito à publicidade.
- a lei autoriza a divulgação do relatório com a ocultação das partes consideradas sigilosas pela Administração, em razão de segredo industrial necessário à proteção do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 prevê o princípio do acesso parcial: quando um documento contém informações que podem ser divulgadas em parte e partes que devem permanecer protegidas, a Administração deve fornecer o conteúdo não sigiloso, ocultando ou suprimindo apenas os trechos cobertos por sigilo.
No caso apresentado, dados estratégicos sobre arquitetura e protocolos podem configurar segredo industrial ou informação sensível à segurança do Estado, justificando a ocultação desses trechos. Já as seções de conhecimento geral devem ser acessíveis.
A decisão sobre o que fica oculto cabe ao órgão público, que deve fundamentar a classificação e garantir a publicidade do restante do relatório, conforme previsto na lei.
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