Questão FC641856
Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação fora violado. Segundo narra,
Acesso à Informação
FGV · 2026
Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação fora violado. Segundo narra, protocolou pedido junto ao Poder Executivo municipal, solicitando informações sobre o número de cargos vagos na Administração, sem que tenha obtido resposta da Municipalidade no prazo legal.
Após novo requerimento, foi informado pela Secretaria de Planejamento que os dados solicitados não se configuram de interesse público, fazendo parte da estruturação da Administração. O gestor da pasta aduziu, ainda, que as informações pleiteadas são estratégicas, determinando seu sigilo.
Considerando o caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, assinale a afirmativa correta a respeito do direito fundamental de acesso à informação, dos limites do sigilo administrativo e da atuação do Ministério Público.
- No regime de transparência pública, vige o princípio da divulgação relativa, em que a publicidade depende da comprovação do interesse público na informação solicitada.
- O direito de acesso à informação pública é sempre garantido, conforme o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, adotando-se no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da máxima informação.
- O Ministério Público, ciente de que os dados postulados pelo representante foram declarados sigilosos pela autoridade municipal, não pode requisitá-los, podendo apenas postular sua apresentação em juízo.
- A representação protocolada junto ao Ministério Público deve ser indeferida, visto que o interesse de Tício demonstrou-se individual homogêneo, afastando atribuição do Parquet para atuar no caso.
- As informações solicitadas por Tício, negadas pela Municipalidade, podem ser requisitadas pelo Ministério Público, após a instauração de procedimento próprio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o pedido de Tício envolve informação pública sobre cargos vagos, sujeita à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao princípio da publicidade.
O sigilo é excepcional, exige fundamentação legal e não pode ser declarado de forma genérica como “estratégico”. A recusa administrativa sem motivação adequada é indevida.
O Ministério Público, no exercício de suas funções constitucionais (art. 129 da CF), pode instaurar procedimento próprio (por ex., procedimento administrativo ou inquérito civil) e requisitar formalmente documentos e informações aos órgãos públicos.
Assim, mesmo após negativa ao cidadão, o MP tem legitimidade para exigir os dados e verificar a regularidade da eventual classificação como sigilosa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em