Questão FC641858
A Ouvidoria Geral do Município do Rio de Janeiro revisou seus protocolos de atendimento após identificar que muitos cidadãos relatavam dificuldade em compreender as respostas ofici
Acesso à Informação
FGV · 2026
A Ouvidoria Geral do Município do Rio de Janeiro revisou seus protocolos de atendimento após identificar que muitos cidadãos relatavam dificuldade em compreender as respostas oficiais e em acessar informações básicas sobre os serviços. Buscando reforçar o atendimento como elemento central da legitimidade do Estado, o gestor decidiu adotar medidas de transparência, simplificação e orientação ativa ao usuário.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os fundamentos legais aplicáveis ao atendimento público, assinale a afirmativa correta.
- A Lei nº 12.527/2011 assegurou ao cidadão o direito de obter informações de forma clara e objetiva, impondo ao órgão público o dever de orientar sobre os procedimentos e facilitar o acesso, o que impacta diretamente na qualidade do atendimento.
- O Decreto nº 9.094/2017 estabeleceu diretrizes para a simplificação administrativa, mas não tratou da linguagem usada no atendimento, focando em reduzir etapas processuais internas.
- A transparência prevista na Lei nº 12.527/2011 circunscreveu-se ao fornecimento de documentos, dispensando a forma como o servidor conduz o atendimento ou explica informações técnicas.
- O Decreto nº 9.094/2017 determinou que a simplificação de serviços ocorre de modo digital, não alcançando atendimentos presenciais ou telefônicos, reforçando o dever de atendimento adequado.
- A legislação aplicável ao atendimento público não associou transparência e simplicidade à legitimidade institucional, pois tais princípios estão restritos ao planejamento interno das políticas públicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) consagra o direito do cidadão a informações prestadas de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. O texto legal impõe ao Estado o dever de orientar sobre procedimentos e de adotar meios objetivos e ágeis para franqueamento da informação.
Na prática, isso obriga a Administração pública a simplificar comunicações, eliminar jargões e facilitar o acesso via instrumentos legítimos (como sítios oficiais), o que melhora diretamente a qualidade do atendimento e a efetividade do direito de informação.
Portanto, a medida da ouvidoria que prioriza transparência, simplificação e orientação ativa está alinhada ao comando jurídico da LAI e fortalece a legitimidade do serviço público.
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