Questão FC641859
Com base no que dispõe a Lei no 12.527/2011, que trata sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de g
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2026
Com base no que dispõe a Lei no 12.527/2011, que trata sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, podendo ficar restrita por 25 (vinte e cinco) anos se ultrassecreta, por 15 (quinze) anos se secreta e por 5 (cinco) anos se reservada.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, do Presidente e do Vice- Presidente da República, dos Ministros de Estado e das autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, salvo previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
- V – F – V – F – F.
- F – V – F – V – F.
- F – F – V – V – F.
- F – V – V – F – V.
- V – V – F – F – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: F – V – V – F – V.
1ª (F): É falsa porque a Lei nº 12.527/2011 prevê prazo de 10 dias para interposição do recurso e prazo de 5 dias para a autoridade superior se manifestar, não 15 e 10 dias.
2ª (V): Verdadeira. A lei admite classificação por grau, com prazos de sigilo de 25 anos (ultrassecreto), 15 anos (secreto) e 5 anos (reservado), conforme o teor e a imprescindibilidade à segurança.
3ª (V): Verdadeira. Informações que coloquem em risco a segurança do Presidente, Vice e respectivos cônjuges e filhos são tratadas como reservadas até o término do mandato em exercício ou do último mandato.
4ª (F): É falsa porque o grau de ultrassecreto não é atribuído ao Vice‑Presidente; a competência para ultrassecreto é restrita conforme a sistemática da lei.
5ª (V): Verdadeira. Dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por prazo máximo de 100 anos à pessoa referida e a agentes públicos legalmente autorizados, salvo previsão legal ou consentimento.
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