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Questão FC641861

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seu objetiv

Acesso à Informação

IBGP · 2026

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seu objetivo central é promover a transparência ativa e passiva da administração pública, assegurando que qualquer cidadão possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades do Setor Público, ressalvadas certas exceções legais. Com base em suas disposições, avalie o que se afirma a seguir.

 

I. No que couber, as disposições da LAI aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais ou outros instrumentos congêneres, no que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.

 

II. A Lei define como informação autêntica a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

 

III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I e III, apenas
  2. I, apenas
  3. I e II, apenas
  4. I, II e III
  5. III, apenas
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as afirmativas I e III porque a LAI estende, no que couber, suas disposições às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou por subvenções e congêneres, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação. Isso garante transparência sobre o emprego de recursos públicos mesmo quando a execução é feita por terceiros.

Além disso, a Lei assegura que, se a informação for parcialmente sigilosa, o solicitante tenha acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação das partes sob sigilo, preservando simultaneamente o interesse público pela transparência e a proteção de informações legalmente reservadas.

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