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Questão FC641862

Considere que você é responsável pelo setor de contabilidade de determinado órgão público. Certo dia, você recebe uma solicitação de informação, pautada na Lei nº 12.527/2011 (Lei

Acesso à Informação

Instituto AOCP · 2026

Considere que você é responsável pelo setor de contabilidade de determinado órgão público. Certo dia, você recebe uma solicitação de informação, pautada na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Assinale a alternativa que apresenta uma conduta correta a ser tomada por você com base na LAI.

  1. Caso o fornecimento da resposta envolva a emissão de cópias ou digitalização de documentos, com custo embutido nesses serviços, você poderá cobrar do solicitante o custo necessário para cumprir essa requisição.
  2. Caso você não consiga responder à solicitação de informação de forma imediata, você terá um prazo de até 20 dias para emitir a resposta, podendo solicitar, mediante justificativa, mais 20 dias de prazo.
  3. Caso parte da informação solicitada seja classificada como sigilosa, você poderá negar o fornecimento integral da informação.
  4. Durante ano eleitoral, você poderá solicitar a qualificação do solicitante, bem como justificativa para fornecimento da informação, de modo a evitar que informações do ente público sejam utilizadas em campanhas eleitorais.
  5. Caso você indefira o fornecimento da informação, o solicitante terá até 15 dias para entrar com recurso, contados a partir da data de ciência, e, depois de receber o recurso, a autoridade hierarquicamente superior do seu setor terá até 10 dias para emitir resposta.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A LAI assegura o acesso à informação como regra, porém permite que o órgão cobre valores relativos à reprodução física ou à digitalização de documentos quando houver custo efetivo para prestar o serviço.


Por custo necessário entende-se apenas as despesas diretas com reprodução, como papel, tinta, mídia ou terceirização, sem fins lucrativos e em montante proporcional ao serviço prestado.


É obrigatório informar ao solicitante a estimativa prévia do valor, possibilitar o pagamento e só exigir a quitação para entrega das cópias. Preferencialmente, ofereça formato eletrônico para reduzir ônus.


A cobrança não pode ser usada para obstruir o acesso. Caso o interessado não arque com o custo, o órgão deve indicar alternativas, como consulta presencial ou parcelamento/isenção quando cabível.

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