Questão FC641863
A transparência na atuação administrativa constitui instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e para a ampliação da confiança da população nos atos do Estado.
Acesso à Informação
IDCAP · 2026
A transparência na atuação administrativa constitui instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e para a ampliação da confiança da população nos atos do Estado. O acesso às informações públicas, como regra geral, deve ser assegurado ao cidadão, permitindo o acompanhamento e a fiscalização da atuação administrativa, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo expressamente previstas em lei. Considerando esse contexto normativo e institucional, assinale a alternativa CORRETA.
- O acesso à informação aplica-se apenas aos órgãos da Administração indireta.
- O acesso à informação é regra na Administração Pública, assegurando transparência e controle social.
- A transparência compromete a eficiência administrativa.
- As informações públicas podem ser negadas sem justificativa legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque, segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Constituição, o acesso à informação é a regra na Administração Pública, sendo a transparência ferramenta central para o controle social e para ampliar a confiança da população nas ações do Estado.
O sigilo é exceção e só pode existir nas hipóteses expressamente previstas em lei, com fundamentação, prazo e restrições. Negativas ao acesso devem ser motivadas e sujeitas a recurso, garantindo mecanismos de revisão.
Assim, assegurar o acesso informa, possibilita fiscalização e fortalece a responsabilidade administrativa.
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