Questão FC641864
A transparência administrativa é instrumento essencial para o controle social e para o fortalecimento da democracia. O acesso à informação pública constitui regra, assegurando aos
Acesso à Informação
IDCAP · 2026
A transparência administrativa é instrumento essencial para o controle social e para o fortalecimento da democracia. O acesso à informação pública constitui regra, assegurando aos cidadãos o direito de acompanhar e fiscalizar a atuação estatal, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- A transparência administrativa compromete a eficiência dos serviços públicos.
- O acesso à informação é regra na Administração Pública, admitindo exceções legais expressas.
- A negativa de acesso à informação dispensa fundamentação legal.
- O acesso à informação aplica-se apenas aos órgãos da Administração direta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta.
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso à informação é a regra na Administração Pública. O princípio é garantir o acompanhamento e a fiscalização da atuação estatal pelos cidadãos.
O sigilo é admitido apenas em exceções legais expressas, relacionadas a interesses como segurança pública, investigação ou privacidade, e deve ser devidamente justificado e temporalmente limitado.
Decisões que negam informação exigem fundamentação e há mecanismos de recurso e controle para revisão da classificação e transparência administrativa.
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