Questão FC641869
O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos e antieconômicos que resultaram em danos ao erá
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2026
O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos e antieconômicos que resultaram em danos ao erário e decidiu pela aplicação de multa a Maria, Secretária Municipal do município Beta, em virtude de inobservância à legislação financeira e administrativa.
Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa aplicada a Maria são, respectivamente:
- A Fazenda estadual e o Tribunal de Contas do Estado.
- O Ministério Público do Estado, em ambos os casos.
- O Estado Alfa e o município Beta, por meio das respectivas procuradorias.
- O Estado Alfa, por meio de sua procuradoria, em ambas as hipóteses.
- O Ministério Público de Contas em ambas as hipóteses.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Tribunal de Contas, agindo dentro de suas competências constitucionais, profere decisões que têm natureza de título executivo administrativo.
No caso do débito imputado a João, o prejuízo reverte ao erário do Estado Alfa, razão pela qual a cobrança judicial/execução é promovida pela Procuradoria do Estado Alfa.
Quanto à multa aplicada a Maria, apesar de ela ser agente municipal, a sanção foi imposta pelo Tribunal de Contas estadual; o ato gera crédito decorrente da sua atuação e a execução também se dá pela Procuradoria do Estado Alfa.
Em síntese, em ambas as hipóteses a execução cabe ao Estado Alfa, por meio de sua Procuradoria.
(art. 75 da CF: lógica de atuação dos tribunais de contas)
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