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Questão FC641870

Lucas, servidor público do Estado Alfa, foi flagrado utilizando, de forma dolosa, em serviço particular, bens móveis pertencentes ao Ministério Público e à Defensoria Pública do re

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

FGV · 2026

Lucas, servidor público do Estado Alfa, foi flagrado utilizando, de forma dolosa, em serviço particular, bens móveis pertencentes ao Ministério Público e à Defensoria Pública do referido ente federativo. As autoridades competentes pretendem, assim, responsabilizar o agente público pela prática de ato doloso de improbidade administrativa.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada:

  1. pelo Estado Alfa, pelo Ministério Público do Estado Alfa e pela Defensoria Pública do Estado Alfa;
  2. pelo Estado Alfa e pelo Ministério Público do Estado Alfa;
  3. pelo Estado Alfa e pela Defensoria Pública do Estado Alfa;
  4. pela Defensoria Pública do Estado Alfa, apenas;
  5. pelo Ministério Público do Estado Alfa, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta: A ação poderá ser ajuizada pelo Estado Alfa e pelo Ministério Público do Estado Alfa.

Fundamento: a Lei nº 8.429/1992 (art. 17) disciplina a legitimidade para a ação de improbidade. Embora alteração legislativa tenha restringido atos, o STF, na ADI 7042 (31/08/2022), reconheceu legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas (como a Fazenda Pública estadual) para propor ação por improbidade e celebrar acordos de não persecução civil.

Razoabilidade: o Estado Alfa protege seu patrimônio público; o Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica e do patrimônio coletivo. Por isso ambos têm legitimidade para ajuizar a ação no caso concreto.

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