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Questão FC641873

Uma das finalidades da súmula vinculante no 13 - que trata da vedação ao nepotismo - é prevenir e reprimir violações aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidad

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

FGV · 2026

Uma das finalidades da súmula vinculante no 13 - que trata da vedação ao nepotismo - é prevenir e reprimir violações aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, dentre outros. Nessa esteira, analise as hipóteses seguintes em que o prefeito do município Alfa nomeia seus dois irmãos (João e José) para o exercício de cargos e funções na administração pública municipal:

 

I. As eventuais nomeações de João e José como membros (conselheiros) do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do município Alfa não violam a Constituição.

 

II. A hipótese de nomeação de João, graduado e pós-graduado em pedagogia, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, não é fundamento válido de reclamação ao STF por violação à súmula vinculante no 13.

 

III. É de iniciativa privativa do Prefeito do Município Alfa a elaboração de eventual projeto de lei que trate de normas de vedação ao nepotismo, mas que autorize a nomeação de seus irmãos para cargos de Secretário Municipal.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa II está correta porque a vedação contida na súmula vinculante nº 13 não torna automaticamente ilícita toda nomeação de parente. É imprescindível considerar a natureza do cargo e os requisitos formais da provimento.

Quando a nomeação recai sobre posição de atuação técnica ou exige habilitação específica, e o parente reúne essa qualificação comprovada, não há, por si só, violação vinculante que autorize reclamatória ao STF por nepotismo. O controle exige demonstração de favoritismo indevido, afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade ou ausência de critério legal de provimento.

Assim, a simples titularidade de graduação e pós‑graduação em pedagogia por João afasta, em tese, a configuração automática de hipótese de súmula vinculante nº 13. Cada caso exige exame da natureza do cargo e das condições da nomeação.

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