Questão FC641875
Mauro, servidor concursado, responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que investiga suposta falta cometida no exercício de suas funções. O processo foi instaurado a part
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2026
Mauro, servidor concursado, responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que investiga suposta falta cometida no exercício de suas funções. O processo foi instaurado a partir de representação, mediante portaria, com a regular designação da comissão processante.
Em relação ao caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada sobre processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.
- Em processo administrativo disciplinar, a nulidade de um ato processual pode ser declarada ainda que não haja efetiva demonstração de prejuízo à defesa.
- O servidor processado no PAD precisa ser intimado após o relatório final feito pela comissão processante, sob pena de ofensa do contraditório e da ampla defesa.
- O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar deve sempre restringir-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
- As provas anuladas no processo criminal devem ser excluídas do processo administrativo disciplinar, por força da contaminação de sua legalidade.
- A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fundamentação per relationem significa que a autoridade administrativa, ao proferir decisão no PAD, remete explicitamente ao relatório ou parecer da comissão processante, adotando seus fundamentos sem transcrevê‑los integralmente.
O STJ consolidou a possibilidade dessa prática na Súmula 674/STJ, reconhecendo sua validade nos processos disciplinares.
Isso não autoriza decisão sem motivação: a autoridade deve apontar, de modo identificável, qual documento está adotando e as razões que a levam a seguir aquela conclusão, garantindo a transparência e a possibilidade de controle judicial e de exercício da ampla defesa pelo servidor. Per relationem é, portanto, técnica admissível, desde que preserve a exigência constitucional de motivação.
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