Questão FC641879
Em caso de relevância e urgência, a Constituição Federal autoriza ao Presidente da República adotar medidas provisórias, com força de lei. Sobre esse assunto, assinale a alternativ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2026
Em caso de relevância e urgência, a Constituição Federal autoriza ao Presidente da República adotar medidas provisórias, com força de lei.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
- Matérias relativas ao direito penal somente podem ser objeto de medida provisória se for para abrandar a dosimetria de penas.
- É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
- Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, perderão eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
- A votação das medidas provisórias deve ser iniciada pelo Senado Federal e, somente se aprovadas por esta Casa, serão submetidas à apreciação da Câmara dos Deputados.
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade e cidadania.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vedada a edição de medidas provisórias sobre nacionalidade e cidadania. A Constituição restringe esse instrumento excepcional quando a matéria toca ao vínculo político-jurídico do indivíduo com o Estado, impedindo que temas decisivos para a composição do corpo político sejam decididos por ato provisório do Executivo.
Isso ocorre porque medidas provisórias têm natureza temporária e são adotadas sem o debate parlamentar normal. Assuntos como nacionalidade e cidadania exigem estabilidade normativa e ampla deliberação, vinculando direitos fundamentais e participação política.
Logo, tais matérias devem seguir o processo legislativo ordinário no Congresso Nacional, não a edição de MP.
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