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Questão FC641880

Foi editada a Lei nº X dispondo que os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fariam jus a determinado benefício estatutário, a ser pago em parcela única. Pouco

Legislação Estadual e do Distrito Federal sobre Direito Administrativo

FGV · 2026

Foi editada a Lei nº X dispondo que os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fariam jus a determinado benefício estatutário, a ser pago em parcela única. Poucos meses depois, esse diploma normativo foi revogado pela Lei nº Y. João foi um dos poucos servidores que preencheram os requisitos exigidos, mas não requereu o recebimento do benefício em momento anterior à revogação da Lei nº X.

 

Na situação descrita, é correto afirmar que João:

  1. não faz jus ao benefício, pois não o requereu enquanto a Lei nº X estava em vigor;
  2. não faz jus ao benefício, salvo se estiver amparado pela garantia da coisa julgada;
  3. deve ter reconhecido o seu direito adquirido caso formule requerimento à administração;
  4. deve ter sua situação jurídica disciplinada pela Lei nº Y caso formule requerimento à administração;
  5. não faz jus ao benefício, pois, até a formulação do requerimento, qualquer beneficiário tem apenas expectativa de direito.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

João tem direito adquirido à percepção do benefício porque já havia preenchido, antes da revogação da Lei nº X, todos os requisitos exigidos para sua fruição.

Esse direito se incorpora ao seu patrimônio e não pode ser suprimido por norma posterior, razão pela qual ele pode requerer o pagamento à administração.

Trata-se de vantagem pecuniária episódica cuja aquisição se dá com o fato gerador consumado, não de alteração do regime jurídico.

É necessário, porém, observar o prazo prescricional aplicável contra a Fazenda Pública para ajuizamento ou pedido administrativo, sob pena de perda do direito de ação.

Portanto, a medida correta é apresentar o requerimento administrativo para que o direito reconhecido seja satisfeito.

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