Questão FC641881
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Legislação Municipal sobre Direito Administrativo
VUNESP · 2026
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, complementar as legislações federal e estadual em matéria licitatória.
- Decreto do Chefe do Executivo Municipal poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais mediante autorização prévia da Câmara Municipal concedida por meio de Resolução aprovada por maioria absoluta dos vereadores.
- Cabe à lei complementar federal dispor sobre diretrizes para a alienação de bens imóveis municipais.
- São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica municipal.
- É vedada a iniciativa popular para apresentação de emenda à Lei Orgânica Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição estabelece que cabe ao chefe do Executivo municipal a iniciativa privativa para propor leis que criem cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e nas autarquias municipais.
Isso decorre da lógica da separação dos poderes e da responsabilidade administrativa e orçamentária do Prefeito: a criação de pessoal impacta despesas e a organização administrativa, competências que pertencem ao Executivo para que haja planejamento e adequação ao orçamento.
Portanto, mesmo sendo matéria de interesse local e objeto de legislação municipal, a proposição normativa sobre criação de vagas deverá partir do Prefeito, cabendo ao Legislativo aprovar, emendas e fiscalizar.
Iniciativa privativa significa que outro ente não pode apresentar o projeto que trate desse tema.
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