Questão FC642135
A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Lui
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.
Internet: <www.bbc.com/portuguese> (com adaptações).
Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
- é extensível aos servidores públicos, desde que haja lei infraconstitucional regulamentadora.
- está previsto em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à duração da licença.
- não pode ser utilizado como parâmetro no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
- está previsto em norma constitucional classificada como de eficácia contida, em razão de sua aplicabilidade.
- constitui direito fundamental individual, uma vez que pode ser individualizado e fruído por indivíduos concretamente identificados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 7º, XIX da Constituição garante o direito à licença-paternidade e, quanto à sua duração, apresenta conteúdo suficientemente definido para ser aplicado diretamente pelo Estado e pelo Judiciário. Isso significa que a norma é autoaplicável nessa dimensão: o direito ao período mínimo de afastamento decorre da própria Constituição, não dependendo exclusivamente de norma infraconstitucional para existir.
Na prática, a autoaplicabilidade assegura que o trabalhador possa exigir judicialmente a fruição da licença e sua extensão mínima prevista constitucionalmente. Leis posteriores podem ampliar o período, mas não suprimir o núcleo de proteção constitucional.
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