Questão FC642198
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir. I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de ac
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.
I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a previsão de desconto na remuneração do servidor em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no mandado de segurança como órgão coator.
III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando o Tribunal de Contas da União profere decisão que impõe valor a ser ressarcido e determina desconto na remuneração do servidor, há um ato concreto e imediato que viola ou ameaça direito individual patrimonial.
O mandado de segurança é o remédio adequado para proteger direito líquido e certo frente a ato de autoridade pública. Nessa hipótese, o TCU atua como órgão coator, na medida em que sua decisão é a origem do constrangimento jurídico que se pretende afastar.
Portanto, cabe ao prejudicado impetrar mandado de segurança contra o próprio Tribunal de Contas quando demonstrados, de forma clara e imediata, o direito e a ilegalidade ou abuso de poder. Prazo e prova do direito líquido e certo são essenciais.
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