Questão FC642249
Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder E
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção.
Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço
- é constitucional, pois a vacinação compulsória viola o princípio da autonomia da vontade e da liberdade individual, cabendo ao município proteger esses direitos fundamentais de seus cidadãos.
- não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
- é inconstitucional, uma vez que viola o dever estatal de proteção à saúde da população.
- é, apesar de tratar de matéria de iniciativa privativa do prefeito, constitucional, porque a sanção sana o vício do processo legislativo e supre a falta da iniciativa correta.
- é constitucional, pois o município possui competência legislativa plena para dispor sobre vacinação em seu território, uma vez que este assunto é de interesse local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A lei municipal é inconstitucional, pois viola o dever estatal de proteção à saúde e o núcleo das políticas públicas de imunização, conforme a jurisprudência do STF.
O Supremo reconhece que a vacinação compulsória pode ser legítima quando fundada em consenso médico‑científico e em medidas proporcionais destinadas ao controle de risco coletivo. Uma norma municipal que vete essa ferramenta impede a adoção de medidas necessárias ao enfrentamento de surtos e compromete a efetividade do sistema público de saúde.
Além disso, embora os municípios tenham atuação na saúde, não podem editar disposição que frustre políticas sanitárias razoáveis e proporcionais. Assim, a vedação municipal ao caráter compulsório da vacinação contra a dengue contraria princípios constitucionais e deve ser retirada.
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