Questão FC642320
Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo e dos tribunais de contas estaduais.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo e dos tribunais de contas estaduais.
- Os tribunais de contas possuem competência constitucional para julgar as contas de gestão de prefeito que atue como ordenador de despesas, competindo a eles, em caso de irregularidade, imputar-lhe débitos e sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas câmaras municipais.
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados, tanto das entidades da administração direta quanto das entidades da administração indireta, é exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo, salvo quando instituído sistema de controle interno.
- O aspecto da legitimidade da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo sobre as entidades da administração pública diz respeito ao critério de uso da menor quantidade de recursos públicos para atingir a maior gama de benefícios ou de beneficiários.
- Em razão de seu caráter vinculativo, o parecer do tribunal de contas estadual configura condição para que a assembleia legislativa aprecie as contas prestadas pelo governador.
- Quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aptos ao preenchimento das vagas reservadas ao cargo, a nomeação de conselheiro do tribunal de contas local poderá ser feita a partir de livre escolha do governador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os Tribunais de Contas têm competência constitucional para julgar as contas de gestão dos prefeitos quando atuam como ordenadores de despesas.
Essa competência alcança a análise técnica e financeira dos atos de gestão, com apuração de eventual dano ao erário e responsabilização dos responsáveis.
Assim, caberá ao tribunal imputar débitos e aplicar sanções na esfera administrativa/financeira, mesmo que a Câmara Municipal venha a apreciar ou ratificar as contas.
As consequências na esfera eleitoral ou criminal dependem de procedimentos específicos e não condicionam a atuação do Tribunal de Contas.
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