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Questão FC642320

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo e dos tribunais de contas estaduais.

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2026

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo e dos tribunais de contas estaduais.

  1. Os tribunais de contas possuem competência constitucional para julgar as contas de gestão de prefeito que atue como ordenador de despesas, competindo a eles, em caso de irregularidade, imputar-lhe débitos e sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas câmaras municipais.
  2. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados, tanto das entidades da administração direta quanto das entidades da administração indireta, é exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo, salvo quando instituído sistema de controle interno.
  3. O aspecto da legitimidade da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo sobre as entidades da administração pública diz respeito ao critério de uso da menor quantidade de recursos públicos para atingir a maior gama de benefícios ou de beneficiários.
  4. Em razão de seu caráter vinculativo, o parecer do tribunal de contas estadual configura condição para que a assembleia legislativa aprecie as contas prestadas pelo governador.
  5. Quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aptos ao preenchimento das vagas reservadas ao cargo, a nomeação de conselheiro do tribunal de contas local poderá ser feita a partir de livre escolha do governador.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Os Tribunais de Contas têm competência constitucional para julgar as contas de gestão dos prefeitos quando atuam como ordenadores de despesas.

Essa competência alcança a análise técnica e financeira dos atos de gestão, com apuração de eventual dano ao erário e responsabilização dos responsáveis.

Assim, caberá ao tribunal imputar débitos e aplicar sanções na esfera administrativa/financeira, mesmo que a Câmara Municipal venha a apreciar ou ratificar as contas.

As consequências na esfera eleitoral ou criminal dependem de procedimentos específicos e não condicionam a atuação do Tribunal de Contas.

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