Questão FC642363
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, que deve ser nomeado entre os integrantes da carreira pelo presidente da República.
- Para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a atuação do Ministério Público é restrita ao âmbito judicial.
- O estado de Minas Gerais é representado judicial e extrajudicialmente pela advocacia-geral do estado, cujas atribuições incluem a defesa em juízo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
- A independência funcional é constitucionalmente assegurada aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público.
- Os Ministérios Públicos junto aos tribunais de contas não possuem autonomia administrativa, razão por que a independência funcional de seus membros é mitigada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Independência funcional significa a liberdade do agente para exercer suas atribuições técnicas e jurídicas sem sofrer ordens de terceiros que interfiram no conteúdo de suas decisões profissionais.
Na Constituição, essa garantia alcança a Defensoria Pública e o Ministério Público, instituições essenciais à justiça cuja atuação deve ser pautada pelo interesse público e pela proteção dos necessitados, respectivamente.
Na prática, isso assegura que membros do MP possam promover ou não a ação penal e que defensores públicos atuem em defesa dos assistidos segundo a lei, sem subordinação hierárquica externa.
Essa independência convive com controle institucional: há responsabilidade funcional e mecanismos disciplinares previstos em lei, mantida, contudo, a autonomia no mérito dos atos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em