Questão FC642380
Considerando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Considerando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.
- A titularidade de estados e municípios em relação ao imposto de renda retido na fonte alcança apenas os pagamentos feitos aos servidores e empregados, excluído o imposto retido em razão do pagamento a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
- Os municípios possuem direito à metade do valor arrecadado pelo estado em IPVA relativo à propriedade de veículos automotores, aquáticos e aéreos licenciados em seus territórios.
- À União é vedado impor aos estados qualquer restrição em relação à entrega de recursos via Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
- Os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de preservação ambiental são fatores a serem levados em conta na repartição do produto da arrecadação do ICMS pelos estados em favor dos municípios.
- A metade do que é arrecadado pela União com o imposto seletivo será repartida integralmente com os estados, via fundos de participação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O ordenamento constitucional instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e sociais, destinando recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para obras, projetos, fomento produtivo e inovação.
O essencial é que a Constituição, em Art. 159‑A, §1º, dispõe ser vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento desses recursos. Isso significa que a União não pode condicionar, reter ou impor requisitos que impeçam a entrega dos repasses previstos.
Na prática, transferências pelo Fundo devem ocorrer sem óbices de natureza política ou administrativa; atos que obstaculizem o repasse são inconstitucionais e vulneráveis a controle judicial, razão pela qual a alternativa é correta.
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