Questão FC642385
Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.
- A transposição e o remanejamento de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra não dependem de autorização legislativa.
- As emendas parlamentares individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos estados por meio de transferência especial, devendo a maior parte desses recursos ser aplicada em despesas de capital.
- A lei orçamentária anual, em atenção ao princípio da anualidade, não pode conter a previsão de despesas para outros exercícios.
- As emendas parlamentares que modifiquem o projeto de lei orçamentária anual somente podem ser acolhidas se houver a indicação dos recursos necessários, inadmitidos aqueles provenientes de anulação de despesas.
- Segundo entendimento do STF, o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende somente de previsão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não conste da lei orçamentária anual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Emendas parlamentares individuais impositivas apresentadas ao projeto da LOA podem prever a alocação de recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial, sendo essa previsão vinculante para o Executivo conforme sustentado pelo entendimento do STF.
Para preservar o caráter de investimento dessas transferências, a jurisprudência exige que a maior parte dos recursos, no mínimo 70%, seja aplicada em despesas de capital, evitando sua utilização majoritária em custeio.
Essas emendas devem, contudo, ser compatíveis com o PPA e com a LDO e indicar os recursos necessários, respeitando os limites e vedações estabelecidos pela Constituição e pela própria LOA.
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