Questão FC642386
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual
- abrangerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- fixará as despesas com pessoal para os exercícios que engloba.
- não poderá ser alterada por lei ordinária.
- terá vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.
- compreenderá apenas metas de investimento das estatais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a lei do plano plurianual deve fixar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal especificamente para as despesas de capital e para as outras delas decorrentes.
Por despesas de capital entendem‑se os investimentos em obras, aquisição de bens de capital e projetos que criam ativos públicos.
As outras delas decorrentes são os gastos subsequentes necessários para que esses ativos funcionem, como manutenção, contratos de operação e encargos relacionados.
Na prática, isso significa que o PPA organiza o planejamento de investimentos e seus efeitos financeiros ao longo do período de vigência, orientando a elaboração dos orçamentos anuais e a programação de programas governamentais.
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