Questão FC642387
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.
- autorização para a concessão de incentivos tributários a empresas privadas
- autorização para abertura de créditos suplementares
- autorização para a contratação de operações de crédito, exceto se for por antecipação de receita orçamentária
- autorização para a criação de cargos, empregos e funções na administração pública
- autorização para alienação de bens públicos
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Gabarito
B
Comentário do professor
A autorização para abertura de créditos suplementares é uma exceção constitucional ao princípio da exclusividade da lei orçamentária anual. Trata‑se de previsão que permite à própria LOA autorizar, previamente, que o Poder Executivo abra créditos suplementares quando necessário.
Os créditos suplementares destinam‑se a reforçar dotações orçamentárias já previstas para cobrir insuficiências identificadas durante a execução. A autorização na LOA não equivale à abertura imediata do crédito; é uma delegação legal que faculta atuação ágil do Executivo dentro dos limites e condições estabelecidos em lei.
Essa exceção confere flexibilidade na gestão fiscal, possibilitando ajustes pontuais sem inserir dispositivos estranhos ao núcleo orçamentário, desde que observadas as normas legais sobre limites e fontes de financiamento, inclusive quando dependentes de antecipação de receita.
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