Questão FC642443
Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.
Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da Previdência
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.
- O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração está sujeito a regime próprio de previdência social.
- As regras para cálculo de proventos de aposentadoria, no âmbito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, devem ser disciplinadas em lei complementar da União.
- A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, no caso de déficit atuarial do regime de previdência, poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
- A existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime, no âmbito de cada ente federativo, é admitida.
- A reforma da previdência, em atenção ao princípio da isonomia, inseriu a determinação para que sejam adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 149, §1‑A da Emenda Constitucional nº 103/2019 autoriza que, quando houver déficit atuarial no regime de previdência, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre os proventos e pensões que excedam o salário‑mínimo.
Isso significa que a parcela até o valor do salário‑mínimo fica protegida; apenas a quantia que ultrapassar esse piso pode ser alcançada pela contribuição.
Não é uma obrigação automática; a norma constitucional cria a possibilidade legal para que o ente regulamente e aplique a cobrança diante de déficit.
Em resumo: existe autorização constitucional para tributar a parte dos proventos acima do salário‑mínimo, desde que haja déficit atuarial e observadas as regras institucionais que venham a ser editadas.
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