Questão FC642583
Caio, nascido em país estrangeiro, chegou à República Federativa do Brasil por meio de transporte aéreo, ocasião em que requereu o reconhecimento da sua condição de apátrida, em ob
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FGV · 2026
Caio, nascido em país estrangeiro, chegou à República Federativa do Brasil por meio de transporte aéreo, ocasião em que requereu o reconhecimento da sua condição de apátrida, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que:
- caso se comprove que Caio falsificou fundamentos invocados para o reconhecimento da sua condição de apátrida, será aberta investigação pela Polícia Federal para apurar os fatos, vedada a perda da proteção conferida, pela legislação brasileira, ao apátrida;
- denegado o reconhecimento da condição de apátrida, é possível que o Brasil devolva Caio para o país de origem, ainda que a sua vida, integridade pessoal ou liberdade estejam em risco;
- não é cabível a interposição de recurso em face de eventual decisão que negar o reconhecimento da condição de apátrida em detrimento de Caio;
- reconhecida a condição de apátrida, Caio, na qualidade de solicitante, adquirirá, automaticamente, a nacionalidade brasileira;
- será reconhecido o direito de reunião familiar a partir do reconhecimento da condição de apátrida em benefício de Caio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da Lei nº 13.445/2017, o reconhecimento da condição de apátrida confere ao indivíduo proteção migratória que inclui o direito de reunião familiar.
Isso significa que, a partir do reconhecimento, Caio passa a ter legitimidade para requerer a vinda de seus familiares, com fundamento nas garantias legais aplicáveis à pessoa apátrida, e para obter os documentos de identificação e o visto ou autorização de residência necessários para viabilizar a reunião.
O ingresso pelo transporte aéreo e o cumprimento das formalidades legais não impedem esse efeito; pelo contrário, a declaração administrativa da condição é o marco que ativa as medidas de proteção, incluindo a facilitação da reunião familiar prevista na norma.
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