Questão FC642599
Acerca da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, assinale a opção correta.
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, assinale a opção correta.
- Tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz constituem hipóteses de exclusão da ilicitude, pois afastam a antijuridicidade do fato.
- Na desistência voluntária, exige-se arrependimento interno manifestado apenas após a consumação, desde que não haja resultado lesivo.
- O arrependimento eficaz ocorre quando o agente do ato delituoso repara voluntariamente o dano antes do recebimento da denúncia.
- Quando o agente, podendo prosseguir na execução e alcançar o resultado típico, decide voluntariamente cessar sua conduta antes da consumação, ele não responde pela tentativa, mas apenas pelos atos já praticados, ainda que sua interrupção decorra de avaliação subjetiva sobre a conveniência de seguir ou não na prática delitiva.
- No arrependimento eficaz, a interrupção da execução já finalizada se converte em causa de redução obrigatória da pena, desde que o agente impeça, por ato próprio e suficiente, a produção do resultado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata da desistência voluntária: quando o agente, já no início de execução, tinha condições de continuar e produzir o resultado típico, mas decide voluntariamente cessar a ação antes da consumação, há interrupção do processo executivo.
Exige-se que a não consumação decorra de um ato voluntário do agente e que ele ainda dispunha de meios para prosseguir. Em consequência, não se pune a tentativa; o agente responde apenas pelos atos já praticados.
A voluntariedade pode resultar de escolha subjetiva, inclusive por avaliação sobre conveniência pessoal; tal motivo egoísta não afasta o instituto. A natureza jurídica é de causa de atipicidade quanto à tentativa, afastando-se o juízo de tipicidade do restante da execução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em