Questão FC642686
Em relação aos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em relação aos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.
- O servidor público que, influenciado por pedido de terceiro, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, pratica corrupção passiva privilegiada, ainda que não receba qualquer vantagem econômica.
- O funcionário público que retarda propositalmente ato de ofício para atender interesse pessoal pratica o crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.
- A conduta do agente que determina a realização de despesa sem respaldo legal enquadra-se como peculato, pois implica desvio ou malversação de recursos públicos em razão da função exercida.
- O funcionário público que exige vantagem indevida em razão de sua função pratica o crime de corrupção passiva, ainda que não obtenha a vantagem.
- Ordenar aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato caracteriza ato de improbidade, mas não crime tipificado no Código Penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Corrupção passiva privilegiada prevista no art. 317, §2º ocorre quando o servidor público, cedendo ao pedido ou influência de outrem, pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício com infração do dever funcional.
Não é exigida a obtenção de vantagem econômica nem a solicitação ou aceitação de promessa de vantagem. O elemento nuclear é a submissão à influência de terceiro que determina a conduta funcional contrária ao dever.
Trata‑se de modalidade qualificada mas “privilegiada” em relação ao tipo principal, com pena reduzida: detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. Para configuração é necessário: (i) vínculo de servidor público; (ii) ato de ofício praticado, omitido ou retardado; (iii) infração de dever funcional; (iv) influência ou pedido de terceiro que motive a conduta.
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