Questão FC642717
O Decreto nº 3.048/1999 aprovou o Regulamento da Previdência Social no Brasil e estabeleceu os princípios básicos da previdência social, incluindo os beneficiários e os tipos de be
Seguridade Social
FGV · 2026
O Decreto nº 3.048/1999 aprovou o Regulamento da Previdência Social no Brasil e estabeleceu os princípios básicos da previdência social, incluindo os beneficiários e os tipos de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e abono anual. Esse decreto foi fundamental para a regulamentação dos direitos e deveres relacionados à previdência social no país.
Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Assinale a opção que apresenta um princípio ou diretriz que rege a Seguridade Social.
- Proporcionalidade da cobertura e do atendimento.
- Singularidade da base de financiamento.
- Seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- Equidade na forma de participação no custeio.
- Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Equidade na forma de participação no custeio significa que a contribuição para a Seguridade Social deve respeitar a capacidade de cada sujeito de contribuir, buscando justiça distributiva. Essa diretriz consta do Decreto 3.048/1999, art. 1º, V.
Na prática, equidade implica diferenciação razoável entre contribuintes: cargas maiores para quem tem maior renda e adequação dos mecanismos de arrecadação às diversas fontes de receita. O objetivo é combinar capacidade contributiva e solidariedade, de modo a proteger os mais vulneráveis sem comprometer o financiamento do sistema.
Assim, a equidade orienta políticas para assegurar acesso universal aos benefícios e a sustentabilidade financeira da seguridade, promovendo equilíbrio entre cobertura social e justiça na distribuição do ônus do custeio.
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