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Questão FC642729

Ana, 20 anos, tem síndrome de Down, recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e sempre residiu com sua mãe, Noêmia. Após o falecimento de Noêmia, Ana foi morar com seu irmão

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

FGV · 2026

Ana, 20 anos, tem síndrome de Down, recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e sempre residiu com sua mãe, Noêmia. Após o falecimento de Noêmia, Ana foi morar com seu irmão mais velho, Antônio, que propôs uma ação de interdição em face de Ana com pedido de curatela.

 

Sobre essa situação, é correto afirmar que:

  1. Ana será considerada, a partir da interdição, inimputável na hipótese de cometimento de crime ou infração administrativa;
  2. a decretação da interdição dependerá de perícia médica e estudo psicossocial para que se avalie a extensão da limitação e a necessidade de um curador para Ana;
  3. a interdição dará a Antônio plenos poderes para gerir os atos existenciais da vida civil de Ana, desde que garantidos os interesses prioritários da curatelada;
  4. a interdição é automática nas hipóteses de causas orgânicas de deficiência mental, aplicando-se tão somente a atos da vida civil referentes à gestão da renda e do patrimônio;
  5. Antônio, ao se tornar tutor de Ana, passará a administrar o recebimento e a destinação dos valores recebidos pela irmã a título de benefício previdenciário.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a decretação da interdição depende de perícia médica e de estudo psicossocial para avaliar a extensão da limitação e a necessidade de curador.

Isso decorre do reconhecimento, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, de que a pessoa com deficiência é, em regra, titular da capacidade, de modo que a curatela é medida extraordinária, aplicável de forma proporcional e temporária aos limites concretos da pessoa.

O Código de Processo Civil, art. 753, obriga o juiz a determinar prova pericial para avaliar a capacidade do interditando, podendo ser realizada por equipe multidisciplinar. Assim, não se pode decretar curatela sem avaliação técnica que fundamente a necessidade e o alcance da medida.

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