Questão FC642731
Nos termos da Lei Complementar nº 10.887/04, em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a Seguridade Social é um seguro pago por meio dos Recolhimentos da Contr
Lei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003
VUNESP · 2026
Nos termos da Lei Complementar nº 10.887/04, em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a Seguridade Social é um seguro pago por meio dos Recolhimentos da Contribuição Previdenciária em forma de percentual que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição que, além do vencimento do cargo efetivo, inclui
- diárias para viagens e auxílio-transporte.
- salário-família e parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.
- parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
- valor recebido a título de abono de permanência.
- vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Base de contribuição é o montante sobre o qual incide a contribuição previdenciária no RPPS. Pela Lei Complementar nº 10.887/04, além do vencimento do cargo efetivo, integram essa base as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei ou por atos concessivos.
Também compõem a base os adicionais de caráter individual, como gratificações pessoais habituais, e quaisquer outras vantagens permanentes percebidas pelo servidor.
Na prática, isso significa que a alíquota incide sobre o vencimento somado a essas parcelas estáveis, elevando a base de cálculo da contribuição. O foco é em valores de caráter permanente, não em vantagens eventuais ou indenizatórias.
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