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Questão FC642733

A perícia médica do Estado de Mato Grosso do Sul será organizada e estruturada de forma sistêmica, em 2 conjuntos, para ordenar os procedimentos e os processos de trabalho para ava

Regime Próprio de Previdência Social

FGV · 2026

A perícia médica do Estado de Mato Grosso do Sul será organizada e estruturada de forma sistêmica, em 2 conjuntos, para ordenar os procedimentos e os processos de trabalho para avaliação médico-pericial e análise de contingências que reduzem e afetam a capacidade laborativa dos servidores, identificados como Perícia Previdenciária e Perícia em Saúde. A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. A perícia médica do Estado atenderá aos servidores públicos estaduais civis e militares.

 

II. A Perícia Previdenciária compreende os procedimentos de avaliação médico-pericial dos servidores, para determinar circunstâncias e enfermidades que provocam incapacidade para o trabalho, com afastamento temporário, e orientar as análises de condições de saúde, destinadas a instrumentalizar processos administrativos e a conceder benefícios financeiros de natureza estatutária à conta do Tesouro do Estado.

 

III. Os procedimentos de perícia médica deverão se pautar nos ditames da ética e do sigilo médico e obedecer, estritamente, às previsões legais e regulamentares, considerando, sobretudo, os princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade.

 

Está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta C (I e III):

I. A afirmação está correta porque o dispositivo legal que organiza a Perícia Médica do Estado prevê atendimento a ambos os grupos: servidores públicos estaduais civis e militares. Essa previsão consta expressamente no Decreto nº 15.855/2022, garantindo abrangência do serviço pericial.

III. Também correta: os procedimentos periciais devem observar a ética e o sigilo médico, além de cumprir as normas legais e regulamentares, atendendo aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade. Essa exigência está prevista no mesmo diploma legal como regra de atuação da perícia.

Portanto, as assertivas I e III refletem o texto normativo aplicável à perícia médica estadual.

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