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Questão FC642747

Joana é segurada do regime geral de previdência social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma autarquia federal. Em razão de divergência quanto ao valor do be

Ações Previdenciárias

FGV · 2026

Joana é segurada do regime geral de previdência social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma autarquia federal. Em razão de divergência quanto ao valor do benefício a que fazia jus, Joana cogitou ingressar com ação judicial em face do INSS perante o juízo estadual da Comarca Alfa, na qual é domiciliada, situada no interior do Estado Delta.

 

Na situação descrita, é correto afirmar que a causa:

  1. somente pode ser ajuizada perante a Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal;
  2. pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa não seja sede de vara federal e a lei o autorize;
  3. pode ser ajuizada, conforme opção de Joana, perante o juízo que lhe pareça mais adequado, considerando o direito social envolvido;
  4. deve ser ajuizada perante o juízo estadual, pois o INSS integra a Administração Pública indireta, o que não atrai a competência da Justiça Federal;
  5. pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa não seja sede de vara federal, o que decorre de permissivo constitucional que não carece de integração.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica corretamente que a ação pode ser ajuizada na Justiça Estadual desde que exista previsão legal e a comarca de Joana não seja sede de vara federal.

Isso decorre do art. 109, §3º da CF, que permite delegação por lei das causas previdenciárias à justiça estadual. A integração legal consta no art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação da Lei nº 13.876/2019.

Na prática, a delegação exige cumulativamente: (i) inexistência de vara federal na comarca; (ii) Comarca do domicílio do segurado situada a mais de 70 km de município sede de vara federal; e (iii) tratar-se de benefício de natureza pecuniária. Só com esses requisitos preenchidos a ação pode tramitar no juízo estadual.

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