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Questão FC642750

Regina é servidora pública estadual no Paraná, atuando como assistente administrativa. Depois de longos anos no serviço público do Estado, começou a planejar o que fará após a sua

Legislação Previdenciária dos Estados

FGV · 2026

Regina é servidora pública estadual no Paraná, atuando como assistente administrativa. Depois de longos anos no serviço público do Estado, começou a planejar o que fará após a sua aposentadoria voluntária, que requererá ainda em 2026.

 

Assinale a opção que apresenta, corretamente, os requisitos legais previstos na Constituição do Paraná para a desejada jubilação.

  1. 62 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  2. 58 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público.
  3. 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  4. 60 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  5. 65 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no serviço público.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A traz os requisitos legais para a aposentadoria voluntária conforme a Constituição do Estado do Paraná.

São requisitos cumulativos: idade de 62 anos (no caso de mulher), 25 anos de tempo de contribuição, mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Isso significa que todas as condições devem estar preenchidas simultaneamente para que a servidora tenha direito à jubilação voluntária.

O fundamento constitucional encontra-se no Art. 35, §1º, inciso III, alíneas a e b, da Constituição do Estado do Paraná.

Assim, Regina só poderá requerer a aposentadoria voluntária se, em 2026, estiver com 62 anos e com os períodos de contribuição e exercício exigidos.

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