Questão FC642751
Assinale a alternativa correta acerca da RIOPRETOPREV, criada pela Lei Complementar nº 139/2001.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
VUNESP · 2026
Assinale a alternativa correta acerca da RIOPRETOPREV, criada pela Lei Complementar nº 139/2001.
- Trata-se de unidade gestora não exclusiva do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS).
- Trata-se de autarquia dependente administrativa, financeira e patrimonialmente da prefeitura municipal.
- É vedada por lei a atuar na administração de quaisquer benefícios de natureza assistencial.
- É responsável pela gestão das aposentadorias e das pensões dos servidores do município – Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, titulares de cargos de provimento efetivo.
- Trata-se de unidade patrocinadora exclusiva do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a função central da RIOPRETOPREV, prevista na Lei Complementar nº 139/2001: é a entidade responsável pela gestão dos benefícios previdenciários de servidores municipais titulares de cargo efetivo.
Mais precisamente, administra as aposentadorias e as pensões dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como daqueles vinculados a suas autarquias, fundações e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município.
Essa atribuição insere a RIOPRETOPREV no papel de unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social municipal, responsável também por organizar o regime de custeio e operacionalizar o pagamento dos benefícios previstos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em