Questão FC642753
A Assistência Social é organizada segundo normas de alcance nacional e também por legislações estaduais. No caso do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica da Assistência Social (
Sem classificação
FGV · 2026
A Assistência Social é organizada segundo normas de alcance nacional e também por legislações estaduais. No caso do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), ou LOAS, coexiste com a Política Estadual de Assistência Social (Lei nº 7.966/2018).
Considerando a relação entre a Política Estadual de Assistência Social e a LOAS, assinale a opção correta.
- A Política Estadual pode redefinir o conteúdo da política de Assistência Social, selecionando áreas de atuação conforme as necessidades locais.
- A LOAS estabelece os fundamentos gerais da Assistência Social, enquanto a legislação estadual organiza sua operacionalização no território fluminense.
- A Política Estadual restringe-se à regulamentação do cofinanciamento estadual, não interferindo nos demais aspectos da política pública.
- A LOAS tem aplicação prioritária no âmbito do governo federal, cabendo aos estados definir, de forma autônoma, as normas aplicáveis aos seus territórios.
- A aplicação da LOAS no âmbito estadual depende de regulamentação pelo executivo local, a quem cabe definir critérios de acesso a serviços e benefícios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
LOAS (Lei nº 8.742/1993) fixa os fundamentos gerais da assistência social em nível nacional: princípios, objetivos, campos de atuação, benefícios e as diretrizes do SUAS. Essas normas estabelecem padrões mínimos a serem observados por todos os entes federados.
A legislação estadual do Rio de Janeiro (Lei nº 7.966/2018) cuida da operacionalização dessas diretrizes no âmbito fluminense. Ela detalha organização administrativa, competências, fluxos de gestão, financiamento e a oferta de serviços e programas adaptados às realidades locais.
Nesse arranjo, a lei estadual complementa e implementa a LOAS no território, respeitando os parâmetros federais e tornando efetiva a política pública para a população do estado.
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