Questão FC642756
Os benefícios eventuais, previstos no art. 22 da LOAS, integram as seguranças afiançadas pelo SUAS. Eles são concedidos para suprir necessidades decorrentes de contingências sociai
Sem classificação
IBAM · 2026
Os benefícios eventuais, previstos no art. 22 da LOAS, integram as seguranças afiançadas pelo SUAS. Eles são concedidos para suprir necessidades decorrentes de contingências sociais, mediante a avaliação de critérios e prazos definidos:
- pelos respectivos Conselhos Municipais, Estaduais e do DF, e regulamentados pelos entes federativos
- pelos Estados e pelo Distrito Federal, exclusivamente
- pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
- pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelo INSS
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os benefícios eventuais têm critérios e prazos definidos pelos Conselhos Municipais, Estaduais e do DF. Esses Conselhos são instâncias de controle social e caráter deliberativo no âmbito do SUAS, responsáveis por avaliar as necessidades locais e estabelecer parâmetros para a concessão.
Os entes federativos regulamentam essas decisões por meio de normas, portarias e atos administrativos, harmonizando as diretrizes da LOAS com a autonomia local.
Essa regulamentação organiza procedimentos, responsabilidades e fluxos entre União, estados, DF e municípios.
Em suma, a definição técnica cabe aos Conselhos, enquanto a regulamentação operacional e jurídica cabe aos entes federativos, garantindo aplicação local e observância das normas nacionais.
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