Questão FC642766
A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), estabelece a organização da assistência social no Brasil, definindo competências, princípios e respon
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IBADE · 2026
A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), estabelece a organização da assistência social no Brasil, definindo competências, princípios e responsabilidades dos entes federativos.
Considerando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) enquanto modelo público de gestão descentralizada e participativa, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma de suas atribuições legais:
- executar diretamente ações voltadas à saúde coletiva e à educação básica, por se tratar de política intersetorial.
- controlar o fluxo migratório e fiscalizar fronteiras a fim de prevenir violações de direitos sociais.
- administrar o sistema previdenciário, com foco na concessão de aposentadorias e pensões.
- organizar e ofertar serviços, programas e benefícios conforme os níveis de proteção da assistência social.
- regular e fiscalizar organizações da sociedade civil de forma ampla, independentemente de suas finalidades institucionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o SUAS deve organizar e ofertar serviços, programas e benefícios conforme os níveis de proteção da assistência social. Isso significa que a ação estatal não é uniforme: ela se estrutura por graus de atenção às vulnerabilidades, garantindo respostas ajustadas às necessidades.
Na proteção social básica prevalecem ações preventivas e de fortalecimento de vínculos, como atendimento nos equipamentos socioassistenciais de referência. Na proteção social especial atendem-se situações de risco e violação de direitos, com serviços de média e alta complexidade, inclusive acolhimento institucional.
Assim, o papel do SUAS é ordenar a oferta pública, por meio de gestão e pactuação entre entes, para que cada usuário receba a resposta adequada ao seu nível de proteção.
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