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Questão FC642767

Com base na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93), analise as proposições: I. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. II. A integralidad

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IBADE · 2026

Com base na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93), analise as proposições:

 

I. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado.

 

II. A integralidade da LOAS está condicionada à contribuição prévia à seguridade social.

 

III. Tem por objetivos a proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.

 

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

  1. III, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. II, apenas.
  5. I, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa I está correta porque a LOAS consagra a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, ou seja, medidas de proteção social devem ser garantidas pelo poder público para assegurar o bem‑estar de quem dela necessitar.

A afirmativa III também é correta. A Lei define como objetivos da política de assistência social a proteção social (prevenção, redução e superação da situação de risco), a vigilância socioassistencial (identificação e monitoramento de riscos e vulnerabilidades) e a defesa de direitos (garantia de acesso a benefícios e serviços, e promoção da cidadania).

Esses objetivos orientam programas, serviços e benefícios previstos na LOAS, com foco na inclusão e na promoção da dignidade humana.

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