Questão FC642776
Nos termos da Lei Estadual no 3.150/2005, incumbe ao segurado a inscrição de dependente no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS), denominad
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FGV · 2026
Nos termos da Lei Estadual no 3.150/2005, incumbe ao segurado a inscrição de dependente no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS), denominado Mato Grosso do Sul Previdência (MSPREV), sendo certo que a inscrição como beneficiário do regime de previdência social é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual no 3.150/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. No ato de inscrição, o servidor declarará se possui tempo de serviço anterior em qualquer regime de previdência, hipótese em que a unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem repassará essa informação à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), com os demais dados necessários para a avaliação atuarial.
II. O servidor deverá formalizar, no órgão ou na entidade de origem, no prazo máximo de doze meses antecedentes ao tempo de implementação do direito ao benefício de aposentadoria, a intenção de averbação de tempo de serviço anterior, sob qualquer regime que irá averbar na qualidade de segurado da previdência estadual, apresentando a documentação correspondente.
III. As modificações na situação cadastral de servidor ocupante de cargo efetivo ou de seus dependentes e dos pensionistas deverão ser imediatamente comunicadas pela unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), que providenciará o imediato registro nos sistemas informatizados disponíveis.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa correta reúne procedimentos previstos na Lei Estadual nº 3.150/2005, que condiciona a percepção de benefícios à prévia inscrição no RPPS/MS.
Quanto a I, no ato de inscrição o servidor deve declarar eventual tempo de serviço anterior, e a unidade de gestão de pessoas do órgão de origem remete esses dados à AGEPREV para fins de avaliação atuarial, garantindo a correção das informações contributivas.
No item II, a lei exige a formalização da intenção de averbação do tempo anterior no prazo máximo de doze meses antecedentes ao reconhecimento do direito à aposentadoria, com apresentação da documentação comprobatória.
O III determina a comunicação imediata pela gestão de pessoas de qualquer alteração cadastral de servidores, dependentes ou pensionistas, para que a AGEPREV proceda ao devido registro nos sistemas.
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