Questão FC643061
O Estado de Pernambuco estuda a criação de uma taxa destinada ao financiamento da saúde pública. Para isso, pretende criar uma “Taxa de Melhoria da Saúde Pública Estadual”. Como mé
Espécies de Tributos
FCC · 2026
O Estado de Pernambuco estuda a criação de uma taxa destinada ao financiamento da saúde pública. Para isso, pretende criar uma “Taxa de Melhoria da Saúde Pública Estadual”. Como método de arrecadação, decide que as empresas do Estado serão responsáveis por financiar tal taxa, com base no faturamento delas, de forma proporcional. Quanto maior o faturamento, maior o valor da taxa. O raciocínio é que as empresas têm maior capacidade de pagamento do que pessoas físicas.
De acordo com o Código Tributário Nacional e nas disposições tributárias da Constituição Federal de 1988, essa taxa é
- constitucional, já que o serviço a ser financiado é específico e divisível.
- constitucional, porque o referido tributo passou pelo devido processo legal.
- inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas.
- constitucional, pois os motivos e a base de cálculo estão corretos.
- inconstitucional, por conta do serviço financiado e da base de cálculo escolhida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A proposta é inconstitucional por dois vícios essenciais. Primeiro, a taxa só pode remunerar o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte; o financiamento da saúde pública é um serviço coletivo e indivisível, não se presta a cobrança individualizada.
Segundo, a base escolhida — o faturamento das empresas — reproduz a lógica de um imposto, exigindo contribuição conforme capacidade contributiva geral. O CTN (art. 77, p. único) veda taxa com fato gerador ou base idênticos aos de imposto e impede que seja calculada em função de elementos típicos de tributos sobre capital ou faturamento. Assim, ambos os aspectos tornam a taxa inconstitucional.
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