Questão FC643063
Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
- O IPTU somente admite a progressividade e seletividade em relação ao valor do imóvel, não contemplando a diferenciação de alíquotas em razão de o imóvel ser residencial ou comercial.
- Diferentemente do ICMS, cuja base de cálculo inclui o montante do ICMS incidente, o IBS e a CBS não compõem a sua própria base de cálculo.
- O imposto seletivo referente à tributação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente incide inclusive sobre operações destinadas à exportação.
- Os estados exercem a competência tributária supletiva de modo pleno enquanto não editada a lei complementar nacional alusiva à incidência do ITCMD nos casos em que o inventário do de cujus seja processado no exterior.
- O IPVA incide sobre tratores e máquinas agrícolas, mas não sobre aeronaves agrícolas e aeronaves de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ICMS: o imposto é tradicionalmente apurado "em dentro" porque incide sobre o preço faturado que já contém o tributo. Para extrair a base líquida utiliza-se o ajuste algébrico, por exemplo \( \text{base} = \dfrac{\text{preço}}{1+\text{alíquota}} \). Assim, na prática o montante do ICMS integra o valor sobre o qual se faz o cálculo e exige o procedimento de desdobramento.
IBS e CBS: segundo a jurisprudência do STF, esses tributos não devem compor a própria base de cálculo. Não se admite que a base seja formada incluindo o próprio tributo, porque isso provocaria autorefencialidade e oneração indevida. Na prática, calcula-se a base excluindo o montante do tributo, preservando clareza e previsibilidade na apuração.
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